A nova lei substitui o Código de Posturas em vigência desde 1992, e faz parte de um pacote de 12 legislações que complementam o novo Plano Diretor de Goiânia, que entrou em vigor no segundo semestre de 2022. Essa nova legislação, assinada pelo prefeito Rogério Cruz, tem como objetivo na desburocrarização do processo de aberturas de empresas.